EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. HIIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. TEMA ENFRENTADO EM DECISÃO ANTERIOR JÁ PASSADA EM JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Ao julgar a causa, esta Eg. Turma adotou à unanimidade a fundamentação jurídica construída por esta Relatoria no voto condutor, no sentido da impossibilidade de se reabrir a discussão acerca de questões já anteriormente decididas em outro processo, de mesmas partes, em razão da preclusão, da obediência à coisa julgada e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Ao assentar a impossibilidade de manejamento da ação anulatória, este Colegiado afastou, por inferência lógica, quaisquer questionamentos e fundamentos relacionados às hipóteses de admissibilidade do feito anulatório de ato judicial, mesmo que não se tenha remetido expressamente aos dispositivos legais suscitados pela embargante. 4. Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 5. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.