TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111895789APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. ARTIGO 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. No caso concreto, afasta-se a alegação de erro material, na medida em que não existem quaisquer inexatidões perceptíveis, primo ictu oculi, que sem qualquer incursão aprofundada, permitem inferir o desacordo entre a vontade do julgador e o texto expresso na decisão, tais como erros de grafia, de nome, de valor etc. 3. Ausente, também, a hipótese de contradição, especialmente quando a embargante busca estabelecer uma suposta incoerência entre os termos do acórdão e seu entendimento pessoal, sem, contudo, indicar qual a incoerência interna existe no julgado. 3.1. Ou seja, a contradiçãosanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. (STJ, 1ª Turma, Ag.Int. no REsp. nº 1.348.521/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2016). 4. Rejeita-se, de igual modo, a arguição de omissão no julgado porquanto, além de ter existido manifestação clara e objetiva do Colegiado a respeito da vexata quaestio, isto é, sobre a ocorrência de julgamento extra petita, a própria embargante reconhece que houve pronunciamento acerca do tema articulado, que foi, todavia, contrário aos seus interesses. 5. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 6. A ausência de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 7. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. ARTIGO 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. No caso concreto, afasta-se a alegação de erro material, na medida em que não existem quaisquer inexatidões perceptíveis, primo ictu oculi, que sem qualquer incursão aprofundada, permitem inferir o desacordo entre a vontade do julgador e o texto expresso na decisão, tais como erros de grafia, de nome, de valor etc. 3. Ausente, também, a hipótese de contradição, especialmente quando a embargante busca estabelecer uma suposta incoerência entre os termos do acórdão e seu entendimento pessoal, sem, contudo, indicar qual a incoerência interna existe no julgado. 3.1. Ou seja, a contradiçãosanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. (STJ, 1ª Turma, Ag.Int. no REsp. nº 1.348.521/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2016). 4. Rejeita-se, de igual modo, a arguição de omissão no julgado porquanto, além de ter existido manifestação clara e objetiva do Colegiado a respeito da vexata quaestio, isto é, sobre a ocorrência de julgamento extra petita, a própria embargante reconhece que houve pronunciamento acerca do tema articulado, que foi, todavia, contrário aos seus interesses. 5. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 6. A ausência de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 7. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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