TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111909967APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITOS INTERMITENTES E PARCIAIS NO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO POR UM NOVO. DECURSO DE TEMPO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Havendo omissão no acórdão, os embargos devem ser acolhidos e sanados os vícios. 3. Não gera direito à substituição por um veículo novo, a ocorrência de defeitos intermitentes, que não impedem seu funcionamento, bem como a utilização por aproximadamente 04 anos, por configurar enriquecimento ilícito. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITOS INTERMITENTES E PARCIAIS NO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO POR UM NOVO. DECURSO DE TEMPO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. Havendo omissão no acórdão, os embargos devem ser acolhidos e sanados os vícios. 3. Não gera direito à substituição por um veículo novo, a ocorrência de defeitos intermitentes, que não impedem seu funcionamento, bem como a utilização por aproximadamente 04 anos, por configurar enriquecimento ilícito. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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