TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111910035APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MORA. COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de comprovação dos fatos alegados pelo embargante capaz de afastar sua obrigação de devolver o veículo que conforme sua própria alegação encontra-se justamente em sua propriedade. 3. Ausente omissão quanto a conversão em perdas e danos, uma vez que esta é possível na fase de liquidação de sentença, caso haja comprovação da venda do veículo. 4. Não há que se falar em omissão quanto a configuração da mora quando na peça contestatória, o próprio embargante alega que somente devolveria o veículo com decisão judicial. Portanto, claro o seu conhecimento quanto ao desejo do embargado em ter restituído seu veículo. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MORA. COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de comprovação dos fatos alegados pelo embargante capaz de afastar sua obrigação de devolver o veículo que conforme sua própria alegação encontra-se justamente em sua propriedade. 3. Ausente omissão quanto a conversão em perdas e danos, uma vez que esta é possível na fase de liquidação de sentença, caso haja comprovação da venda do veículo. 4. Não há que se falar em omissão quanto a configuração da mora quando na peça contestatória, o próprio embargante alega que somente devolveria o veículo com decisão judicial. Portanto, claro o seu conhecimento quanto ao desejo do embargado em ter restituído seu veículo. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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