TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111910599APC
Embargos de declaração. Vícios. Correção. 1 - Há descumprimento de decisão judicial se a ré, intimada, mantém a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 2 - O valor das astreintes deve atender à finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Ocorrendo o vício apontado, dá-se provimento aos embargos de declaração para se corrigi-lo. 4 - Embargos providos em parte.
Ementa
Embargos de declaração. Vícios. Correção. 1 - Há descumprimento de decisão judicial se a ré, intimada, mantém a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 2 - O valor das astreintes deve atender à finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Ocorrendo o vício apontado, dá-se provimento aos embargos de declaração para se corrigi-lo. 4 - Embargos providos em parte.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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