TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111924223APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar nova discussão da matéria com fins de alterar o resultado do julgamento, não cabendo, portanto, a apresentação de novos documentos com tal objetivo. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao seu entendimento. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar nova discussão da matéria com fins de alterar o resultado do julgamento, não cabendo, portanto, a apresentação de novos documentos com tal objetivo. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao seu entendimento. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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