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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111925484APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2.Ausentes a contradição e a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vícios. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Preliminar rejeitada. Embargos declaratórios não providos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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