TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111926399APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINIAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA E IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. VÍNCULO JURÍDICO. NORMA ESTATUTÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PERÍODO DETERMINADO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e agravo retido. 1.1 Ação de prestação de contas (primeira fase), julgada procedente declarando a obrigação da requerida em prestar contas durante o período em que esteve a frente da administração da embargada, de 16/07/2010 a 16/07/2012, conforme normas estatutárias e artigo 914, I do CPC/73. 2. Alegação de contradição quanto ao julgamento antecipado. 2.1 Pedido de produção de prova oral indeferido, procedência de primeira fase condenando a prestação de contas. 2.2 Prova oral impertinente para a solução da controvérsia, sob pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 2.3 Irrelevância da referida prova oral, não sendo os embargos declaratórios via processual adequada para um novo julgamento, em razão da insatisfação da embargante. 3. Alegação de obscuridade do acórdão por ter mencionado inúmeros contratos não previstos na petição inicial. 3.1 Requer esclarecimentos sobre os mesmos sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, com correspondência nos artigos 128 e 460, do CPC/73. 3.2 Afastada a obscuridade do acórdão, uma vez que a menção a referidos inúmeros acordos firmados foi meramente exemplificativa, e não única razão da decisão. O resultado do julgamento considera obrigação da embargante em prestar contas do período em que esteve na administração da embargada, qual seja de 16/07/2010 a 16/07/2012. 4. Afastados os vícios de contradição e obscuridade, restando o mero inconformismo da parte vencida, não são os embargos declaratórios o meio processual adequado para reexame da causa. 5. Embargos rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINIAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA E IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. VÍNCULO JURÍDICO. NORMA ESTATUTÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PERÍODO DETERMINADO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e agravo retido. 1.1 Ação de prestação de contas (primeira fase), julgada procedente declarando a obrigação da requerida em prestar contas durante o período em que esteve a frente da administração da embargada, de 16/07/2010 a 16/07/2012, conforme normas estatutárias e artigo 914, I do CPC/73. 2. Alegação de contradição quanto ao julgamento antecipado. 2.1 Pedido de produção de prova oral indeferido, procedência de primeira fase condenando a prestação de contas. 2.2 Prova oral impertinente para a solução da controvérsia, sob pena de malferimento aos princípios da duração razoável do processo, economia e celeridade processuais. 2.3 Irrelevância da referida prova oral, não sendo os embargos declaratórios via processual adequada para um novo julgamento, em razão da insatisfação da embargante. 3. Alegação de obscuridade do acórdão por ter mencionado inúmeros contratos não previstos na petição inicial. 3.1 Requer esclarecimentos sobre os mesmos sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, com correspondência nos artigos 128 e 460, do CPC/73. 3.2 Afastada a obscuridade do acórdão, uma vez que a menção a referidos inúmeros acordos firmados foi meramente exemplificativa, e não única razão da decisão. O resultado do julgamento considera obrigação da embargante em prestar contas do período em que esteve na administração da embargada, qual seja de 16/07/2010 a 16/07/2012. 4. Afastados os vícios de contradição e obscuridade, restando o mero inconformismo da parte vencida, não são os embargos declaratórios o meio processual adequado para reexame da causa. 5. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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