EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em tela, não há que se falar em omissão quando o acórdão de forma lógica analisa os dispositivos necessários para deslinde do feito. Além disso, dos dispositivos alegados omissos, dois foram expressamente citados e dois deles apresentam-se inúteis para solução da controvérsia, não havendo que se falar em omissão. 3. Não há que se falar em falta de razoabilidade do ato administrativo, vez que este respeito a previsão legal de realização de perícia para configuração do grau de insalubridade a ser percebido. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.