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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111938034APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OMISSÃO. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. Incasu, o argumento da embargante de que o acórdão incorreu em omissão merece prosperar, tendo em vista que, de fato, não houve a indicação do termo inicial para a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora. 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado in re ipsa, ou seja, é presumido. Desta forma, considerando que a inscrição efetuada pelo réu foi indevida, configurado está o dano moral 4. O valor relativo à condenação por danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve sofrer incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Embargos de declaração acolhido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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