EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou devidamente registrado no v. acórdão que somente haveria preclusão caso houvesse o ressarcimento das taxas na forma como requerido na petição inicial, não bastando, apenas, o pagamento da dívida em aberto. 2. Adistribuição do ônus sucumbencial deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e da sucumbência de cada uma das partes. Portanto, correta a condenação das partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 80% para a ré e de 20% para os autores. 3. Restando comprovada a mora da construtora, impõe-se a sua responsabilização ao pagamento de indenização pela privação do uso do imóvel. 4. Não há que se falar em ofensa ao artigo 1.009, §2º, do CPC e aos princípios do contraditório e ampla defesa (artigo 7º do CPC e art. 5º, inciso LV da CF), pois não houve efetiva demonstração de prejuízo. 5. Embargos rejeitados