CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão. 1.1. Alega omissão quanto ao enfretamento da questão relativa à falta de provas da ausência de recursos por parte do poder público (reserva do possível), bem como ausência de prequestionamento dos dispositivos previstos nos arts. 205 e 208, I e V da Constituição Federal; arts. 53 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, X da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Em que pese a argumentação desenvolvida nestes embargos, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 4.1. A Turma examinou, clara e objetivamente, que havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 5. Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 6. Embargos rejeitados.