TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111954724APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. DISPOSITIVO. Mostra-se prudente a correção apenas do dispositivo do julgado, e não também da ementa, mesmo sendo possível, por meio de toda fundamentação constante no acórdão, esclarecer que se chegou a deslinde exatamente igual àquele vindicado em sede de embargos de declaração. É preciso relembrar que a ementa nada mais é do que um resumo do julgado, pelo que eventual incompletude de teses e conclusões não afeta em nada a conclusão a que se chegou por meio da fundamentação, encerrada no dispositivo da sentença colegiada, esta sim, vinculante. Por outro lado, deve-se declarar o restabelecimento dos efeitos de decisão proferida na origem, em que se concedeu os efeitos da tutela vindicados na peça de ingresso, reabrindo-se, por consequência lógica, o prazo para que a parte por ela atingida a questione na via adequada, caso deseje, exatamente porque o recurso (AGI) que a atacava não mais existe, consoante a sua extinção, por ocasião da perda de seu objeto. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. DISPOSITIVO. Mostra-se prudente a correção apenas do dispositivo do julgado, e não também da ementa, mesmo sendo possível, por meio de toda fundamentação constante no acórdão, esclarecer que se chegou a deslinde exatamente igual àquele vindicado em sede de embargos de declaração. É preciso relembrar que a ementa nada mais é do que um resumo do julgado, pelo que eventual incompletude de teses e conclusões não afeta em nada a conclusão a que se chegou por meio da fundamentação, encerrada no dispositivo da sentença colegiada, esta sim, vinculante. Por outro lado, deve-se declarar o restabelecimento dos efeitos de decisão proferida na origem, em que se concedeu os efeitos da tutela vindicados na peça de ingresso, reabrindo-se, por consequência lógica, o prazo para que a parte por ela atingida a questione na via adequada, caso deseje, exatamente porque o recurso (AGI) que a atacava não mais existe, consoante a sua extinção, por ocasião da perda de seu objeto. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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