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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111954933APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre omissão no julgado quando o ponto controvertido, relativo à incidência de juros compensatórios na espécie, foi decidido de forma clara, coerente e logicamente fundamentada para se asseverar que, não havendo condenação expressa no título judicial, descabe determinar a incidência de juros compensatórios em fase de liquidação de sentença. In casu, pretende o Embargante emprestar às razões de seu recurso a interpretação que venha atender aos seus próprios interesses, ensejando a reabertura do debate suficientemente realizado na mesma sede jurisdicional em que foi realizado, o que não autoriza a utilização da via estreita dos Embargos de Declaração. 4 - Os julgados apontados pela parte, em abono à tese de que houve omissão no aresto embargado não são capazes de ilidir a fundamentação adotada no julgamento da Apelação Cível, pois em nenhum deles se aponta que é devida a incidência de juros compensatórios em fase de liquidação de sentença se inexistente condenação expressa no título executivo liquidando. Por certo, não é dever do órgão colegiado aplicar precedentes jurisprudenciais que não possuem qualquer correlação com as razões de decidir adotadas, sendo necessária que a parte analise o real conteúdo dos julgados que indicar para rechaçar devidamente os fundamentos do decisum impugnado, sob pena de malversação do princípio da cooperação, o qual demanda que os sujeitos processuais colaborem para que seja proferida decisão de mérito célere, justa e efetiva. 5 - Não há contradição do aresto embargado relativamente ao valor da indenização fixada nos autos em favor do Embargante. Examinada a adequação dos parâmetros de cálculo adotados em perícia técnica à luz dos julgamentos proferidos ao longo da presente controvérsia, não é devida a alegação de que o acórdão é contraditório apenas porque o valor da indenização ao final estabelecido e homologado pelo Juiz de primeiro grau não atende aos interesses da parte Embargante. Em verdade, o que se observa da petição recursal é que o Embargante busca que os seus interesses prevaleçam sobre as razões claras, coerentes e logicamente fundamentadas que levaram ao provimento jurisdicional concedido. Não há falar, assim, em contradição, nem tampouco em violação ao § 3º do artigo 182 da CD apenas porque o Embargante entende que o valor da indenização fixado não atende aos seus interesses, quando, na espécie, houve homologação da perícia a partir do reconhecimento de que os parâmetros adotados foram adequados, o que, por decorrência lógica, corresponde à compreensão de que a indenização fixada foi justa. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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