TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111963579APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se pela observância dos limites da matéria impugnada, em respeito à extensão do efeito devolutivo. 3- Se o recurso não foi conhecido, tornou-se impossível enveredar pelo conhecimento de questões de fato ou direito ventiladas pelo recorrente. Não configura omissão a falta de pronunciamento quanto a matéria que não foi devolvida pela apelação. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se pela observância dos limites da matéria impugnada, em respeito à extensão do efeito devolutivo. 3- Se o recurso não foi conhecido, tornou-se impossível enveredar pelo conhecimento de questões de fato ou direito ventiladas pelo recorrente. Não configura omissão a falta de pronunciamento quanto a matéria que não foi devolvida pela apelação. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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