TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111964276APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Tendo o v. acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, elucidando a matéria posta em debate sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável, não há que se falar em contradição, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame da matéria ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal que possa gerar a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Extraordinário.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Tendo o v. acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, elucidando a matéria posta em debate sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável, não há que se falar em contradição, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame da matéria ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal que possa gerar a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Extraordinário.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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