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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111965592APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE. OMISSÃO NO JULGADO CONSTATADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ao reconhecer a existência de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o art. 5º da Lei 11.960/09, no que concerne à atualização monetária, continua em vigor, razão pela qual deverá ser aplicada a TR até a inscrição do precatório, após o qual, incidirá o IPCA-E. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Unânime.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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