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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111965912APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Constatando-se lacuna no julgado, o qual deixou de acrescentar os consectários legais à condenação, acolhem-se os embargos. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento esposado no julgado e a tese defendida pela parte. 3. Embargos de declaração do autor providos. Aclaratórios dos réus desprovidos.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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