EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA (CDC, ART. 51, XII). OMISSÕES NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.