TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111968359APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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