main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111969265APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO PRÓ-JURÍDICO - FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Embora a questão tenha sido mencionada na fundamentação do acórdão impugnado, uma vez detectada omissão em sua parte dispositiva, procede-se à necessária integração com a finalidade de aclarar o julgado, ressaltando-se que tal integração não tem o condão de modificar o sentido do voto proferido quando do julgamento do mencionado recurso. 2. O art. 3º da Lei Distrital n.º 2.605/2000, que instituiu o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, é expresso quanto à arrecadação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do Distrito Federal e sua destinação ao PRÓ-JURÍDICO - Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão