TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111969265APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO PRÓ-JURÍDICO - FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Embora a questão tenha sido mencionada na fundamentação do acórdão impugnado, uma vez detectada omissão em sua parte dispositiva, procede-se à necessária integração com a finalidade de aclarar o julgado, ressaltando-se que tal integração não tem o condão de modificar o sentido do voto proferido quando do julgamento do mencionado recurso. 2. O art. 3º da Lei Distrital n.º 2.605/2000, que instituiu o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, é expresso quanto à arrecadação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do Distrito Federal e sua destinação ao PRÓ-JURÍDICO - Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO PRÓ-JURÍDICO - FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Embora a questão tenha sido mencionada na fundamentação do acórdão impugnado, uma vez detectada omissão em sua parte dispositiva, procede-se à necessária integração com a finalidade de aclarar o julgado, ressaltando-se que tal integração não tem o condão de modificar o sentido do voto proferido quando do julgamento do mencionado recurso. 2. O art. 3º da Lei Distrital n.º 2.605/2000, que instituiu o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, é expresso quanto à arrecadação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do Distrito Federal e sua destinação ao PRÓ-JURÍDICO - Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Embargos providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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