TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111978415APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES. LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. No caso em análise, o embargante limita-se a alegar que as razões do apelo não se amoldam aos pedidos iniciais. Contudo, o julgado apreciou todos os pontos debatidos e fundamentando-se na legislação de regência concluiu pela legalidade dos reajustes.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES. LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. No caso em análise, o embargante limita-se a alegar que as razões do apelo não se amoldam aos pedidos iniciais. Contudo, o julgado apreciou todos os pontos debatidos e fundamentando-se na legislação de regência concluiu pela legalidade dos reajustes.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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