TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111981655APC
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ausente a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, impõe-se seja sanada a omissão apontada, impingindo ao recurso efeito infringente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ausente a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, impõe-se seja sanada a omissão apontada, impingindo ao recurso efeito infringente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão