TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111990106APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍTIMA. EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. São destituídos de amparo legal os pedidos de compensação e restituição de quantias depositadas na conta corrente de vítima de evento danoso, se não demonstrou a parte demandada que o autor praticou ato ilícito e se locupletou ilicitamente. 2. Não está o Tribunal obrigado a analisar e enfrentar integralmente a linha de argumentação do recurso, nem os dispositivos legais indicados nas razões recursais e contrarrazões, mas somente os aspectos necessários ao julgamento. 3. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando o recurso para o reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍTIMA. EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. São destituídos de amparo legal os pedidos de compensação e restituição de quantias depositadas na conta corrente de vítima de evento danoso, se não demonstrou a parte demandada que o autor praticou ato ilícito e se locupletou ilicitamente. 2. Não está o Tribunal obrigado a analisar e enfrentar integralmente a linha de argumentação do recurso, nem os dispositivos legais indicados nas razões recursais e contrarrazões, mas somente os aspectos necessários ao julgamento. 3. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando o recurso para o reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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