PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material (1.022 do CPC/2015). 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que de maneira clara, lógica e fundamentada apresentou os elementos de fato e de direito que ensejaram o acolhimento da pretensão de resolução contratual por culpa da vendedora, ante a não entrega do imóvel na data prevista, bem como as razões que levaram ao afastamento da aplicação da cláusula que prevê a devolução parcial dos valores pagos na hipótese específica de desfazimento do negócio por motivo imputável ao adquirente, situação inocorrente nos autos. 3. Embora essa conclusão tenha sido contrária aos anseios da embargante, a discordância da parte a respeito da aplicação e interpretação de dispositivo legal ou quanto ao próprio entendimento adotado não configuram vício próprio de contradição, tampouco autorizamo reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.