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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111997630APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS VOTOS DA RELATORA E O DA REVISORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A cláusula penal com caráter moratório visa punir a parte inadimplente pelo descumprimento da obrigação contratual, enquanto a outra com caráter compensatório visa ressarcir o credor dos prejuízos experimentados em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais. 2. Ante a contradição no dispositivo do v. Acórdão entre os votos das Desembargadoras Relatora e Revisora, o vício deve ser sanado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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