TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140112004139APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Trilhando orientação do Colendo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP), o qual deve ser aplicado por esta e. Corte de Justiça, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Trilhando orientação do Colendo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP), o qual deve ser aplicado por esta e. Corte de Justiça, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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