TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140112004516APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA.Nos casos de ato ilícito, os juros de mora são contados a partir da citação; a repetição do indébito deverá ser monetariamente atualizada a partir da data do desembolso. Com relação aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a contar do arbitramento.Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), não servindo para reexame da matéria.Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA.Nos casos de ato ilícito, os juros de mora são contados a partir da citação; a repetição do indébito deverá ser monetariamente atualizada a partir da data do desembolso. Com relação aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a contar do arbitramento.Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), não servindo para reexame da matéria.Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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