TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140112006755APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há omissão a ser sanada, se devidamente expostas as razões no sentido de que a obrigação indenizatória decorre dos constrangimentos ocasionados pela veiculação, na rede mundial de computadores, doteor da representação criminal subscrita pelo embargante/apelante em desfavor do 1º embargado/apelado, antes da protocolização do documento no setor competente, seguido do arquivamento do Inquérito Policial por falta de elementos mínimos para persecução penal, o que é motivo de repreensão ao recorrente. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há omissão a ser sanada, se devidamente expostas as razões no sentido de que a obrigação indenizatória decorre dos constrangimentos ocasionados pela veiculação, na rede mundial de computadores, doteor da representação criminal subscrita pelo embargante/apelante em desfavor do 1º embargado/apelado, antes da protocolização do documento no setor competente, seguido do arquivamento do Inquérito Policial por falta de elementos mínimos para persecução penal, o que é motivo de repreensão ao recorrente. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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