TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140210048224APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois destinam-se, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração, devendo a reforma ser vindicada pelos meios próprios. Revelam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração manejados com a única pretensão de rediscutir a causa, situação que atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois destinam-se, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo recorrente não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração, devendo a reforma ser vindicada pelos meios próprios. Revelam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração manejados com a única pretensão de rediscutir a causa, situação que atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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