TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140210048329APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - Acolhem-se, contudo, os embargos conferindo-lhe efeitos infringentes, para determinar que o valor da condenação seja atualizado monetariamente a partir da data de seu arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Constatada a omissão na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. III - Acolhem-se, contudo, os embargos conferindo-lhe efeitos infringentes, para determinar que o valor da condenação seja atualizado monetariamente a partir da data de seu arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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