TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310004814APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Conhecimento parcial. 2- Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre no caso. 4 - Na hipótese, o acórdão embargado se pronunciou a respeito da matéria ventilada na apelação de forma clara e lógica, tendo o Colegiado firmado o entendimento no sentido de que, em conformidade com o entendimento exarado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1255573/RS), mostra-se válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Via de conseqüência, cobrança de tarifa referente ao registro do contrato mostra-se abusiva pro não contar com a expressa previsão nas Resoluções Circulares do BACEN-CMN, consoante a linha de entendimento sufragada pelo STJ. 5 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão ou contradição no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 6- Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Conhecimento parcial. 2- Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre no caso. 4 - Na hipótese, o acórdão embargado se pronunciou a respeito da matéria ventilada na apelação de forma clara e lógica, tendo o Colegiado firmado o entendimento no sentido de que, em conformidade com o entendimento exarado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1255573/RS), mostra-se válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Via de conseqüência, cobrança de tarifa referente ao registro do contrato mostra-se abusiva pro não contar com a expressa previsão nas Resoluções Circulares do BACEN-CMN, consoante a linha de entendimento sufragada pelo STJ. 5 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão ou contradição no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 6- Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, rejeitados.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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