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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310004814APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Conhecimento parcial. 2- Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o que não ocorre no caso. 4 - Na hipótese, o acórdão embargado se pronunciou a respeito da matéria ventilada na apelação de forma clara e lógica, tendo o Colegiado firmado o entendimento no sentido de que, em conformidade com o entendimento exarado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1255573/RS), mostra-se válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Via de conseqüência, cobrança de tarifa referente ao registro do contrato mostra-se abusiva pro não contar com a expressa previsão nas Resoluções Circulares do BACEN-CMN, consoante a linha de entendimento sufragada pelo STJ. 5 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão ou contradição no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 6- Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, rejeitados.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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