TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310040768APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não se verifica a ocorrência de contradição no acórdão embargado, pois a obrigação de restituir a reserva técnica no caso de suicídio do segurado antes do término do período de carência é decorrência lógica da aplicação do art. 798 do Código Civil, conforme constou expressamente da fundamentação do voto condutor do decisum vergastado. Diante disso, não há que se falar em julgamento ultra petita, já que houve apenas a aplicação do direito à espécie. Precedente do STJ. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não se verifica a ocorrência de contradição no acórdão embargado, pois a obrigação de restituir a reserva técnica no caso de suicídio do segurado antes do término do período de carência é decorrência lógica da aplicação do art. 798 do Código Civil, conforme constou expressamente da fundamentação do voto condutor do decisum vergastado. Diante disso, não há que se falar em julgamento ultra petita, já que houve apenas a aplicação do direito à espécie. Precedente do STJ. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão