TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310056279APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Havendo omissão no julgado com relação à suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, os embargos devem ser acolhidos para registrar que as custas e honorários de sucumbência ficarão suspensas em relação à embargante, nos termos da Lei n. 1.060/1950. Embargos declaratórios parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Havendo omissão no julgado com relação à suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência, os embargos devem ser acolhidos para registrar que as custas e honorários de sucumbência ficarão suspensas em relação à embargante, nos termos da Lei n. 1.060/1950. Embargos declaratórios parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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