TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310064112APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vício (contradição, obscuridade ou omissão), que na realidade inexiste, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, refere-se à pretensão da embargante/construtora em rediscutir a existência de excludente de culpabilidade (força maior e caso fortuito), multa moratória imposta pelo atraso na entrega do imóvel, além dos lucros cessantes, em relação à prova da sua ocorrência. Entretanto, todas as pretensões, além de encontrarem óbice no entendimento firme da jurisprudência, cuidam de matérias eminentemente associadas ao mérito da causa, cujo revolvimento não é permitido nesta seara. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, haveria de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e decidida. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sabidamente não são próprios do recurso, sem qualquer possibilidade de alterar o resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. 7. Recurso de embargos de declaração da ré conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vício (contradição, obscuridade ou omissão), que na realidade inexiste, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, refere-se à pretensão da embargante/construtora em rediscutir a existência de excludente de culpabilidade (força maior e caso fortuito), multa moratória imposta pelo atraso na entrega do imóvel, além dos lucros cessantes, em relação à prova da sua ocorrência. Entretanto, todas as pretensões, além de encontrarem óbice no entendimento firme da jurisprudência, cuidam de matérias eminentemente associadas ao mérito da causa, cujo revolvimento não é permitido nesta seara. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, haveria de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e decidida. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sabidamente não são próprios do recurso, sem qualquer possibilidade de alterar o resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. 7. Recurso de embargos de declaração da ré conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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