EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Se a intimação do Distrito Federal acerca da Sessão de Julgamento se aperfeiçoou eletronicamente, por meio de mensagem regularmente encaminhada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal aos endereços eletrônicos informados pela Secretaria Judiciária consoante a praxe reiteradamente adotada pela Secretaria da Turma Cível, na forma autorizada pelo § 1.º do art. 183 do CPC, não há que se falar em nulidade do julgamento por ausência de intimação pessoal. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse ausência de apreciação das questões submetidas a exame e necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em omissão.