TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310152837APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos com o escopo de correção do vício apontado. 2. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a correção monetária devida, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). 3. Embargos de declaração providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos com o escopo de correção do vício apontado. 2. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a correção monetária devida, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). 3. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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