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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310192873APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. QUESTÕES APRECIADAS. REEXAME DAS MATÉRIAS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência do vício de omissão. 2. O pagamento das indenizações referente à multa contratual e aos lucros cessantes por parte das empresas empreendoras foi devidamente apreciado e analisado no v. Acórdão, tanto é que ficou claro ao registrar que é devido, em razão da rescisão contratual decorrente por culpa exclusiva das empresas. 3. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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