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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310205495APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na inicial o autor fixa os limites da lide, na inicial, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu na apresentação da defesa, não se admitindo, pois, inovação em sede recursal, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. 3. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade no julgado impugnado, inclusive inovando a matéria devolvida a esta instância, o que não é possível pela via eleita. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, incide-se a multa prevista no parágrafo §2º do artigo 1026 do NCPC. 5. Imposição de multa em virtude da oposição de embargos protelatórios. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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