EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. REQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Se o próprio instrumento contratual de promessa de compra e venda condiciona a eficácia do contrato à obtenção de financiamento perante instituição financeira, criou-se para as partes a fundada ideia de que, recusado o financiamento, o contrato estaria automaticamente rescindido, não gerando obrigações para qualquer das partes (Acórdão n.961063, 20140310336957APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 384/392), devendo os contratantes retornarem ao status quo ante. 3 - Ainda que se considerasse a natureza do pagamento realizado pelos promitentes compradores como comissão de corretagem, ainda sim não seria devida a retenção de valores, uma vez que a intermediação realizada para a obtenção do negócio jurídico não se mostraria exitosa face à inaptidão do contrato para produzir efeitos entre as partes, pois não atingiria seu resultado útil. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.