TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310214364APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO DE PATERNIDADE RECONHECIDO ESPONTANEAMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO DE PATERNIDADE RECONHECIDO ESPONTANEAMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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