EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.2. Não havendo cláusula contratual que transfira ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento, a empresa vendedora deve arcar com a comissão de corretagem, uma vez demonstrado nos autos que o profissional que realizou a intermediação da venda havia sido contratado em parceria imobiliária.3. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, primando pela reparação integral do dano e observando a finalidade pedagógica da reprimenda.4. Embargos de Declaração rejeitados.