main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310277378APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. SERVIÇOS. CEB. CAESB. CASO. FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fundamentado no acórdão que a demora na prestação de serviços pela CEB e CAESB não configura caso fortuito ou força maior, porque inerente à própria atividade desenvolvida pela construtora e motivo da existência do prazo de tolerância para cumprimento da obrigação pactuada, não há omissão na apreciação da tese de ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão