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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310283270APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ocorrendo omissão no julgado quanto à inexigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência, em razão do deferimento da gratuidade de justiça concedido na vara de origem, deve o relator adequar o dispositivo do decisum, sem efeitos infringentes. 2. As demais questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 2.1 Inconformado com a decisão, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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