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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310298848APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INDEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022/2015). 2. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado Administrativo nº07 do C.STJ) 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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