TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310300214APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A questão relativa quanto à necessidade do registro do formal de partilha para pleitear o alvará judicial foi objeto de enfrentamento expresso por esta Corte, consoante voto condutor do julgamento, de tal forma que, eventual discordância do embargante quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A questão relativa quanto à necessidade do registro do formal de partilha para pleitear o alvará judicial foi objeto de enfrentamento expresso por esta Corte, consoante voto condutor do julgamento, de tal forma que, eventual discordância do embargante quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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