EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO REPERCUSSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS JUROS. INDEVIDA. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA EFEITO INFRINGENTE. 1. Não há que se falar omissão acerca do cerceamento de defesa e inépcia inicial, haja vista que o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara e fundamentada. 2. Ainda que esteja a seguradora embargante submetida ao regime de liquidação extrajudicial, tal submissão não implica, de pronto, a concessão das prerrogativas descritas nas alíneas d e f, do art. 18, da Lei nº 6024/74, haja vista que tal benefício deve ocorrer tão somente quando houver constrição patrimonial do acerca da empresa em liquidação, o que não se amolda ao caso em tela, .por se tratar de ação ainda em fase de conhecimento. 3. Tendo havido recurso são somente da parte ré, sob pena da reformatio in pejus, a mantença da suspensão dos juros moratórios é medida que se impõe. 4. Não tendo o acórdão recorrido se manifestado acerca da suspensão dos consectários legais, reconhece-se o vício de omissão previsto no art. 1.022 do CPC, o que importa em parcial provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido sem efeito infringente, para corrigir a omissão. Unânime.