TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310326152APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Publicado o acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.599.511-SP, representativo de controvérsia, é devida a integração do acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. III - Havendo informação clara, transparente e prévia à celebração do contrato, é válida a transferência ao comprador do dever de pagar a comissão de corretagem. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Publicado o acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.599.511-SP, representativo de controvérsia, é devida a integração do acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. III - Havendo informação clara, transparente e prévia à celebração do contrato, é válida a transferência ao comprador do dever de pagar a comissão de corretagem. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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