main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410103419APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. CELERIDADE JURISDICIONAL. I - Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão quanto à manifestação expressa acerca do REsp 1.099.212/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sem alteração do resultado do julgamento. II - A oposição de embargos com o fim exclusivo de prequestionamento não tem amparo na legislação vigente e representa afronta a celeridade da prestação jurisdicional. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão