TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410104069APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÃNCER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3.Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÃNCER. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3.Embargos conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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